REsp 2124547 - DECISAO

REsp 2124547 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender o STJ que o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de justa causa, diante da denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados sem corroboração por elementos externos, e que a inversão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Diego Renzo Candolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo O Trancamento Da Ação Penal De Origem
Outcome
Recurso Especial negado provimento; mantida a decisão que trancou a ação penal em relação a Diego Renzo Candolo.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Trancamento De Ação Penal, Corroboração Recíproca, Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Diego Renzo Candolo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo O Trancamento Da Ação Penal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal em habeas corpus quando a denúncia se funda exclusivamente em depoimentos de colaboradores premiados sem corroboração externa
  2. 2 Possibilidade de utilização da corroboração cruzada entre colaboradores premiados para embasar recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 e dos arts. 395, III, e 648, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender o STJ que o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de justa causa, diante da denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados sem corroboração por elementos externos, e que a inversão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; mantida a decisão que trancou a ação penal em relação a Diego Renzo Candolo.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantido o trancamento da ação penal nº 0500626-26.2019.4.02.5101/RJ em relação a Diego Renzo Candolo.