HC 910244 - DECISAO

HC 910244 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve colaboração voluntária e eficaz nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (apenas confissão vaga, informações imprecisas, celular inacessível e ausência de recuperação do produto do crime) e porque o reexame dessas questões fáticas é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON MONTEIRO LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON MONTEIRO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 requisitos de voluntariedade e eficácia da colaboração
  3. 3 cabimento de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve colaboração voluntária e eficaz nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (apenas confissão vaga, informações imprecisas, celular inacessível e ausência de recuperação do produto do crime) e porque o reexame dessas questões fáticas é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se