RHC 174288 - DECISAO

RHC 174288 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de justa causa para a ação penal em relação a HELIO HISASHI OBARA porque a denúncia, conforme indicado nos autos, estava lastreada única e exclusivamente nas declarações do corréu colaborador sem corroboração por outros elementos idôneos; por se tratar de hipótese em que a acusação não apresenta suporte probatório diverso da delação, impõe-se o trancamento do processo em relação ao paciente.

Parties
Recorrente: HELIO HISASHI OBARA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (trancamento Do Processo)
Outcome
Recurso provido para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao recorrente por ausência de justa causa
Legal Topics
Colaboração Premiada, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Operação Publicano II
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Justa Causa Trancamento De Ação Penal Operação Publicano II

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO HISASHI OBARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (trancamento Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 valoração da delação/collaboração premiada como meio de obtenção de prova e não como prova única
  3. 3 corroboração das declarações do colaborador nos termos do art. 4º, §16, II, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de justa causa para a ação penal em relação a HELIO HISASHI OBARA porque a denúncia, conforme indicado nos autos, estava lastreada única e exclusivamente nas declarações do corréu colaborador sem corroboração por outros elementos idôneos; por se tratar de hipótese em que a acusação não apresenta suporte probatório diverso da delação, impõe-se o trancamento do processo em relação ao paciente.

Court Disposition

Recurso provido para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao recorrente por ausência de justa causa

Orders

  • Trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação a HELIO HISASHI OBARA
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias