RHC 179805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito do acórdão embargado; não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, nos termos do entendimento do STF no QO no AI n. 791.292.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR; Recorrente: JEFFERSON RIZENTAL GOMES; Advogado/colaborador (delator): SACHA RECK; Cliente (pessoa Jurídica): Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Colaboração Premiada, Sigilo Profissional, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Delação Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ética Profissional/advocacia Colaboração Premiada Sigilo Profissional Habeas Corpus Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR

Recorrente

JEFFERSON RIZENTAL GOMES

Recorrente

SACHA RECK

Advogado/colaborador (delator)

Transportes Coletivos Pérola do Oeste Ltda

Cliente (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 violação do sigilo profissional do advogado e admissibilidade das provas dela decorrentes
  3. 3 alcance do dever de sigilo entre pessoa jurídica e seus sócios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito do acórdão embargado; não se verificou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, nos termos do entendimento do STF no QO no AI n. 791.292.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que anulou o processo desde o aditamento da denúncia e determinou o desentranhamento das provas originadas do acordo de colaboração premiada