EREsp 2132626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou ter prestado colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, tendo apenas confessado autoria e indicado o local de parte da droga sem identificar fornecedores ou demais coautores/partícipes; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WESLEI MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Artigo 41 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Artigo 41 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

WESLEI MELLO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 41 da Lei de Drogas diante de colaboração que apenas admite autoria e indica local de parte da droga
  2. 2 Preclusão recursal por não impugnação específica de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou ter prestado colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, tendo apenas confessado autoria e indicado o local de parte da droga sem identificar fornecedores ou demais coautores/partícipes; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se