HC 906991 - DECISAO

HC 906991 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de impetração inadequada do habeas corpus como substituto de recurso próprio (reiteração de recurso especial pendente), e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade De Acordo De Colaboração, Conversão De Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ofício (art. 647 a, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Nulidade De Acordo De Colaboração Conversão De Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade E Concessão De Ofício (art. 647 A, Cpp)

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Parties

CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS

Paciente

Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo de colaboração por vício de vontade do colaborador
  2. 2 negociação da conversão de prisão preventiva em acordo de colaboração
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de impetração inadequada do habeas corpus como substituto de recurso próprio (reiteração de recurso especial pendente), e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.