AREsp 2452224 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, com fundamentação sobre o acervo fático-probatório, entenderam que a colaboração do recorrente ensejava redução de pena no patamar de 2/3 e que o perdão judicial não era cabível, pois a sanção penal se mostrou necessária e suficiente; para alterar esse entendimento seria preciso reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Perdão Judicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Corrupção Ativa Corrupção Passiva +1 more

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º da Lei 12.850/2013 e possibilidade de concessão de perdão judicial
  2. 2 Suficiência da redução da pena em 2/3 como prêmio pela colaboração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação sobre o acervo fático-probatório, entenderam que a colaboração do recorrente ensejava redução de pena no patamar de 2/3 e que o perdão judicial não era cabível, pois a sanção penal se mostrou necessária e suficiente; para alterar esse entendimento seria preciso reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.