RHC 185756 - DECISAO

RHC 185756 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque entendeu que os termos de colaboração aos quais se requereu acesso não dizem respeito aos fatos apurados na ação penal originária (referida como operação "hora extra") e que demais colaborações referem-se a inquéritos distintos com diligências em andamento, cujo acesso poderia prejudicar as investigações; comprovou-se, ademais, que o réu e seus advogados foram regularmente citados e deixaram transcorrer o prazo para resposta por três ocasiões, não havendo, portanto, cerceamento de defesa nem nulidade processual a ser reconhecida.

Parties
Paciente / Recorrente / Réu: JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO; Parte / Recorrida: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Colaboração Premiada, Acesso a Material Indiciário, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Acesso a Material Indiciário Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte / Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso prévio da defesa à integralidade das colaborações premiadas e demais materiais indiciários mencionados na denúncia
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não concessão de vistas a colaborações e materiais de inquéritos conexos
  3. 3 Possibilidade de decretar sigilo para diligências em andamento quando a publicidade puder comprometer a eficácia da investigação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque entendeu que os termos de colaboração aos quais se requereu acesso não dizem respeito aos fatos apurados na ação penal originária (referida como operação "hora extra") e que demais colaborações referem-se a inquéritos distintos com diligências em andamento, cujo acesso poderia prejudicar as investigações; comprovou-se, ademais, que o réu e seus advogados foram regularmente citados e deixaram transcorrer o prazo para resposta por três ocasiões, não havendo, portanto, cerceamento de defesa nem nulidade processual a ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.