AREsp 2745335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou colaboração efetiva apta a ensejar a redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e no histórico criminal do condenado, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime fechado nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: GABRIEL MATOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL MATOS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e art. 33, § 3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou colaboração efetiva apta a ensejar a redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e no histórico criminal do condenado, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime fechado nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.