HC 958978 - DECISAO
O habeas corpus é manifestamente incabível enquanto houver embargos de declaração pendentes na instância de origem, pois a competência do STJ se inaugura somente após o esgotamento da instância ordinária (art. 105, II, "a", CF); por isso foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: LEONARDO BORDIN LEITE; Paciente: WILTON LEITE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária.
- Legal Topics
- Colaboração Premiada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEONARDO BORDIN LEITE
Paciente
WILTON LEITE DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Nulidade da colaboração premiada utilizada para condenação
- 2 Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
- 3 Cabimento de habeas corpus com embargos de declaração pendentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus é manifestamente incabível enquanto houver embargos de declaração pendentes na instância de origem, pois a competência do STJ se inaugura somente após o esgotamento da instância ordinária (art. 105, II, "a", CF); por isso foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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