HC 920850 - DECISAO

HC 920850 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os termos do acordo de colaboração premiada: a detração foi efetivada sobre o montante de condenações existentes, e a cláusula que exige cumprimento de 12 meses no regime fechado diferenciado como condição para progressão ao regime semiaberto impede a progressão antecipada, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Detração Penal, Progressão De Regime, Interpretação De Acordos De Colaboração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Colaboração Premiada Detração Penal Progressão De Regime Interpretação De Acordos De Colaboração

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Parties

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem/julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal pactuada no acordo de colaboração e sobre qual montante de pena deve incidir
  2. 2 Se cláusula do acordo que impõe cumprimento de período mínimo em regime fechado diferenciado impede progressão antecipada
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar ensejam detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os termos do acordo de colaboração premiada: a detração foi efetivada sobre o montante de condenações existentes, e a cláusula que exige cumprimento de 12 meses no regime fechado diferenciado como condição para progressão ao regime semiaberto impede a progressão antecipada, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.