AREsp 2786821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de prova robusta, documental e testemunhal, que corrobora as declarações dos colaboradores, de modo que a reforma da condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Prova Testemunhal E Documental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Prova Testemunhal E Documental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 violação dos arts. 13 e 18 do Código Penal
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em declarações de colaboradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de prova robusta, documental e testemunhal, que corrobora as declarações dos colaboradores, de modo que a reforma da condenação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.