HC 966174 - DECISAO

HC 966174 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque faltou juntada do andamento processual que permitisse verificar o cabimento da via eleita e porque os pacientes são ilegitimados para impugnar formalmente o acordo de colaboração premiada, sendo necessário o reexame probatório e das cláusulas do acordo em momento processual adequado, não em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILTON LEITE DA COSTA; Paciente: LEONARDO BORDIN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Colaboração Premiada, Ilegitimidade Ativa, Contraditório, Homologação De Acordo
Processo Penal Direito Penal Colaboração Premiada Ilegitimidade Ativa Contraditório Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON LEITE DA COSTA

Paciente

LEONARDO BORDIN LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 ausência de cópia do andamento processual impedindo verificação do cabimento da via eleita
  3. 3 proibição de sentença baseada apenas em declarações de colaborador (art. 4º, §16, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque faltou juntada do andamento processual que permitisse verificar o cabimento da via eleita e porque os pacientes são ilegitimados para impugnar formalmente o acordo de colaboração premiada, sendo necessário o reexame probatório e das cláusulas do acordo em momento processual adequado, não em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.