AREsp 2452224 - ACORDAO

AREsp 2452224 - ACORDAO

Havendo decisão das instâncias ordinárias fundamentada que optou pela redução da pena em 2/3 em razão da análise do conjunto probatório e das peculiaridades do caso (incluindo o fato de o réu ser ex-funcionário público que causou grandes prejuízos), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para conceder o perdão judicial, sendo, portanto, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Dosimetria, Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 4º Da Lei N. 12.850/2013, Crime Do Art. 333, Parágrafo Único, Código Penal, Art. 3º, II, Lei Nº 8.137/1990
Penal Processo Penal Colaboração Premiada Perdão Judicial Dosimetria Redução Da Pena Súmula 7/stj Art. 4º Da Lei N. 12.850/2013 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do perdão judicial versus redução da pena em colaboração premiada
  2. 2 Competência do magistrado para examinar o conjunto probatório e elaborar a dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo decisão das instâncias ordinárias fundamentada que optou pela redução da pena em 2/3 em razão da análise do conjunto probatório e das peculiaridades do caso (incluindo o fato de o réu ser ex-funcionário público que causou grandes prejuízos), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para conceder o perdão judicial, sendo, portanto, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena aplicada no patamar de 2/3