HC 741217 - ACORDAO

HC 741217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque a ausência de habilitação plena da defesa nos anexos sigilosos de colaboração premiada antes da audiência violou o contraditório e a ampla defesa à luz da Súmula Vinculante nº 14 do STF; o compartilhamento de links pelo Ministério Público mostrou‑se insuficiente para assegurar o acesso amplo e a paridade de armas, impondo-se a determinação para que a corte de origem promova a habilitação da defesa em todos os anexos relativos aos sete incidentes sigilosos, ressalvada restrição quanto a diligência sigilosa em andamento, e declarando‑se nulos os atos praticados desde o recebimento da denúncia com relação ao...

Parties
Réu/paciente: Maciel; Ministério Público: Ministério Público; Corréu: Sivaldo; Corréu: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Colaboração Premiada, Acesso Aos Autos, Direito De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF
Processo Penal Colaboração Premiada Acesso Aos Autos Direito De Defesa Contraditório Ampla Defesa Paridade De Armas Súmula Vinculante Nº 14 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maciel

Réu/paciente

Ministério Público

Ministério Público

Sivaldo

Corréu

Alex

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de habilitação plena da defesa nos anexos sigilosos de colaboração premiada
  2. 2 Se a disponibilização de material probatório por meio de links enviados pelo Ministério Público cumpre os ditames do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e na Súmula Vinculante nº 14 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque a ausência de habilitação plena da defesa nos anexos sigilosos de colaboração premiada antes da audiência violou o contraditório e a ampla defesa à luz da Súmula Vinculante nº 14 do STF; o compartilhamento de links pelo Ministério Público mostrou‑se insuficiente para assegurar o acesso amplo e a paridade de armas, impondo-se a determinação para que a corte de origem promova a habilitação da defesa em todos os anexos relativos aos sete incidentes sigilosos, ressalvada restrição quanto a diligência sigilosa em andamento, e declarando‑se nulos os atos praticados desde o recebimento da denúncia com relação ao...

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Determinar à corte de origem que promova a habilitação da defesa em todos os anexos relativos aos sete incidentes sigilosos anexos à denúncia (0000550-91.2021.8.26.0411; 0000551-76.2021.8.26.0411; 0000553-46.2021.8.26.0411; 0000554-31.2021.8.26.0411; 0000555-16.2021.8.26.0411; 0000556-98.2021.8.26.0411;...
  • Declarar a nulidade de todos os atos praticados desde o recebimento da denúncia com relação ao paciente