HC 977746 - DECISAO

HC 977746 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque a matéria já foi decidida neste Tribunal (reiteração do pedido analisado no AREsp/AResp e HC anteriormente), e o reconhecimento do perdão judicial exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer eficácia plena da colaboração, providência incompatível com a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Perdão Judicial Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a colaboração premiada confere direito automático ao perdão judicial
  2. 2 Se a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial ou no habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque a matéria já foi decidida neste Tribunal (reiteração do pedido analisado no AREsp/AResp e HC anteriormente), e o reconhecimento do perdão judicial exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer eficácia plena da colaboração, providência incompatível com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.