AREsp 2099528 - DECISAO

AREsp 2099528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não merece provimento o recurso especial por duas razões principais: (i) os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impondo óbice de prequestionamento e aplicação analógica de súmulas; e (ii) as decisões atacadas relativas à suspensão do processo em face do colaborador, à quebra de sigilo bancário e à não necessidade de aguardar a conclusão de diligências para início do prazo de resposta à acusação são justificadas pela possibilidade de contraditório diferido e pela fundamentação apresentada, de modo que não houve nulidade processual que autorize...

Parties
Agravante: CARLOS OLÍMPIO MELO DA SILVA; Agravante: CINTHYA LARA GADELHA PADILHA; Agravante: CRISTIANO PONTES THOMÉ; Agravante: JALSER RENIER PADILHA; Agravante: VANINA VANDERLEI GADELHA THOMÉ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Resposta À Acusação, Contraditório Diferido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Colaboração Premiada Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Resposta À Acusação Contraditório Diferido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS OLÍMPIO MELO DA SILVA

Agravante

CINTHYA LARA GADELHA PADILHA

Agravante

CRISTIANO PONTES THOMÉ

Agravante

JALSER RENIER PADILHA

Agravante

VANINA VANDERLEI GADELHA THOMÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Roraima

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao colaborador
  2. 2 fundamentação e legalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 necessidade de nomeação de defensor dativo diante da ausência de apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que não merece provimento o recurso especial por duas razões principais: (i) os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, impondo óbice de prequestionamento e aplicação analógica de súmulas; e (ii) as decisões atacadas relativas à suspensão do processo em face do colaborador, à quebra de sigilo bancário e à não necessidade de aguardar a conclusão de diligências para início do prazo de resposta à acusação são justificadas pela possibilidade de contraditório diferido e pela fundamentação apresentada, de modo que não houve nulidade processual que autorize...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se