AREsp 2186675 - DECISAO

AREsp 2186675 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as alegações de cabimento da redução prevista na colaboração premiada exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o reconhecimento do concurso material pelo Tribunal de origem decorreu de fatos individualizados na denúncia, não configurando decisão extra petita.

Parties
Recorrente/agravante: DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Concurso Material, Decisão Extra Petita, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Concurso Material Decisão Extra Petita Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e extensão dos efeitos da colaboração premiada e eventual redução de pena
  2. 2 Alegação de decisão extra petita por reconhecimento de concurso material não expresso na denúncia ou nas alegações finais
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as alegações de cabimento da redução prevista na colaboração premiada exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o reconhecimento do concurso material pelo Tribunal de origem decorreu de fatos individualizados na denúncia, não configurando decisão extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.