RHC 191997 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a defesa teve oportunidade de impugnar a competência nos autos próprios, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da não ratificação da homologação, o Ministério Público legitimamente manifestou desinteresse na utilização da colaboração por falta de utilidade e verossimilhança, e o juízo competente, nos termos do art.108, §1º do CPP e da Lei nº 12.850/2013, pode decidir pela não ratificação de atos praticados por juízo incompetente; ademais, as declarações do colaborador não serão utilizadas em seu desfavor nos autos da Operação Transformers, afastando prejuízo.

Parties
Paciente/recorrente: TELCIO DA SILVA CLEMENTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Competência, Declínio De Competência, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Competência Declínio De Competência Nulidade Processual Prisão Preventiva Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

TELCIO DA SILVA CLEMENTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que não ratificou homologação do acordo de colaboração premiada
  2. 2 ausência de intimação do declínio de competência e alegada violação do contraditório
  3. 3 prejuízo decorrente da não homologação da colaboração premiada e utilização das declarações do colaborador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa teve oportunidade de impugnar a competência nos autos próprios, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da não ratificação da homologação, o Ministério Público legitimamente manifestou desinteresse na utilização da colaboração por falta de utilidade e verossimilhança, e o juízo competente, nos termos do art.108, §1º do CPP e da Lei nº 12.850/2013, pode decidir pela não ratificação de atos praticados por juízo incompetente; ademais, as declarações do colaborador não serão utilizadas em seu desfavor nos autos da Operação Transformers, afastando prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.