RHC 168536 - ACORDAO

RHC 168536 - ACORDAO

A ausência injustificada do registro audiovisual da oitiva do colaborador, em desrespeito ao art. 4º, § 13, da Lei nº 12.850/2013 (Lei nº 13.964/2019), compromete a transparência e fidelidade do acordo de colaboração e, conjugada com elementos que demonstram prejuízo concreto ao recorrente (declaração do próprio colaborador sobre informações equivocadas no termo, ausência de referência a autoridades ou tradutores, inexistência de impeditivos legais nos EUA e indícios públicos de irregularidades na Operação Lava-Jato), configura nulidade absoluta, tornando imprestáveis o termo de colaboração e as provas dele derivadas, que devem ser desentranhadas dos autos.

Parties
Recorrente / Paciente: MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES; Respondente: Ministério Público Federal; Colaborador (termos De Colaboração): Rodrigo Garcia Berkowitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Registro Audiovisual, Nulidade Absoluta, Contraditório, Ampla Defesa, Exclusão De Prova Ilícita, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Colaboração Premiada Registro Audiovisual Nulidade Absoluta Contraditório Ampla Defesa Exclusão De Prova Ilícita Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Rodrigo Garcia Berkowitz

Colaborador (termos De Colaboração)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de gravação audiovisual da colaboração premiada constitui nulidade absoluta
  2. 2 existem elementos concretos que demonstrem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do recorrente

Ratio Decidendi

A ausência injustificada do registro audiovisual da oitiva do colaborador, em desrespeito ao art. 4º, § 13, da Lei nº 12.850/2013 (Lei nº 13.964/2019), compromete a transparência e fidelidade do acordo de colaboração e, conjugada com elementos que demonstram prejuízo concreto ao recorrente (declaração do próprio colaborador sobre informações equivocadas no termo, ausência de referência a autoridades ou tradutores, inexistência de impeditivos legais nos EUA e indícios públicos de irregularidades na Operação Lava-Jato), configura nulidade absoluta, tornando imprestáveis o termo de colaboração e as provas dele derivadas, que devem ser desentranhadas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Declarar a nulidade da prova consistente nos termos de colaboração premiada de Rodrigo Garcia Berkowitz quanto ao recorrente
  • Determinar o desentranhamento dos autos dos termos de colaboração premiada de Rodrigo Garcia Berkowitz e de quaisquer elementos de prova que deles derivem