REsp 2158129 - ACORDAO

REsp 2158129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a rescisão do acordo de colaboração não torna automaticamente nulos os elementos probatórios obtidos na investigação; eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não macula a condenação quando esta se apoia em conjunto probatório robusto e corroborado por provas autônomas; e a pretensão relativa à restituição do bem não foi devidamente prequestionada na instância ordinária, impedindo seu exame em sede extraordinária.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BERLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Restituição De Bem Apreendido, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Prova Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Súmula 282/stf Restituição De Bem Apreendido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BERLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da rescisão do acordo de colaboração premiada sobre os elementos probatórios obtidos na investigação
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico não observado o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação quando houver outros elementos autônomos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a rescisão do acordo de colaboração não torna automaticamente nulos os elementos probatórios obtidos na investigação; eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não macula a condenação quando esta se apoia em conjunto probatório robusto e corroborado por provas autônomas; e a pretensão relativa à restituição do bem não foi devidamente prequestionada na instância ordinária, impedindo seu exame em sede extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.