HC 983935 - DECISAO

HC 983935 - DECISAO

Havendo acordo de colaboração premiada homologado que prevê regime inicial menos severo, o Tribunal que reforma sentença não pode impor regime prisional mais gravoso que o pactuado; deve ao menos aplicar o regime acordado, motivo pelo qual se concede habeas corpus para fixar regime aberto de cumprimento da pena ao paciente.

Parties
Paciente: Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral; Autor Do Recurso / Parte Adversa: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime aberto de cumprimento da pena em favor do paciente.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Regime Prisional, Homologação De Acordo, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Boa Fé Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Regime Prisional Homologação De Acordo Princípio Da Legalidade Segurança Jurídica Boa Fé Processual

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Parties

Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Do Recurso / Parte Adversa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal de origem não aplicar o prêmio acordado em colaboração premiada ao reformar sentença
  2. 2 vinculação do magistrado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado

Ratio Decidendi

Havendo acordo de colaboração premiada homologado que prevê regime inicial menos severo, o Tribunal que reforma sentença não pode impor regime prisional mais gravoso que o pactuado; deve ao menos aplicar o regime acordado, motivo pelo qual se concede habeas corpus para fixar regime aberto de cumprimento da pena ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime aberto de cumprimento da pena em favor do paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem para que realize as adequações necessárias, recolhendo, inclusive, se for o caso, eventual mandado de prisão expedido contra o paciente.
  • Após, ciência ao MPF.