AREsp 2513310 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou a colaboração premiada e concluiu pela sua inefetividade para identificar outros envolvidos e para a recuperação dos bens, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a concessão do pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MOURA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 14 Da Lei Nº 9.807/1999
Direito Processual Penal Direito Penal Colaboração Premiada Causa De Diminuição De Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 14 Da Lei Nº 9.807/1999

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MOURA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça ao não aplicar a causa de diminuição de pena do art. 14 da Lei n. 9.807/1999?
  2. 2 É possível o reexame de fatos e provas em recurso especial quanto à efetividade da colaboração premiada?
  3. 3 A colaboração da recorrente foi efetiva para identificar demais coautores ou partícipes do crime?

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou a colaboração premiada e concluiu pela sua inefetividade para identificar outros envolvidos e para a recuperação dos bens, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a concessão do pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental