HC 966174 - ACORDAO

HC 966174 - ACORDAO

Os delatados não possuem legitimidade ativa para requerer a invalidade do acordo de colaboração premiada; a colaboração é meio de prova cuja validade e veracidade devem ser apreciadas no contraditório em juízo, não servindo, por si só, para fundamentar condenação, fundamento pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Delatado: WILTON LEITE DA COSTA; Agravante / Delatado: LEONARDO BORDIN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Prova, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Habeas Corpus Legitimidade Ativa Prova Contraditório

Case Brief

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Parties

WILTON LEITE DA COSTA

Agravante / Delatado

LEONARDO BORDIN LEITE

Agravante / Delatado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos delatados para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 Efeitos probatórios da colaboração premiada e vedação de condenação apenas com base nas declarações do colaborador (art. 4º, § 16, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Observância dos requisitos de voluntariedade e legalidade na homologação do acordo (art. 4º, § 7º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Os delatados não possuem legitimidade ativa para requerer a invalidade do acordo de colaboração premiada; a colaboração é meio de prova cuja validade e veracidade devem ser apreciadas no contraditório em juízo, não servindo, por si só, para fundamentar condenação, fundamento pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao habeas corpus.