HC 919236 - DECISAO

HC 919236 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve o exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo interno; por isso existe supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não poderia processar e julgar a matéria, além de não se admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CLAUDIR ANTÔNIO DA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Coação Ilegal, Nulidade, Conflito De Interesses, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Colaboração Premiada Coação Ilegal Nulidade Conflito De Interesses Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição +2 more

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Parties

CLAUDIR ANTÔNIO DA LUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo de colaboração premiada por suposto conflito de interesses do advogado
  2. 2 alegação de coação ilegal na decisão de 1.º grau
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve o exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo interno; por isso existe supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não poderia processar e julgar a matéria, além de não se admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.