AREsp 2688376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve colaboração voluntária apta a autorizar a redução prevista no art. 4º da Lei 12.850/2013, por restar demonstrado nos autos apenas confissão espontânea; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER FERNANDES (ou TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Confissão, Falsificação De Moeda (art. 289, §1º, Cp), Art. 4º Da Lei 12.850/2013, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Colaboração Premiada Confissão Falsificação De Moeda (art. 289, §1º, Cp) Art. 4º Da Lei 12.850/2013 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER FERNANDES (ou TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei 12.850/2013 (colaboração) vs mera confissão
  2. 2 Possibilidade de redução de pena em razão de colaboração
  3. 3 Viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve colaboração voluntária apta a autorizar a redução prevista no art. 4º da Lei 12.850/2013, por restar demonstrado nos autos apenas confissão espontânea; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.