RHC 196123 - DECISAO

RHC 196123 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as alegações de nulidade por excesso de prazo e o pedido de perdão judicial foram dirigidos a juízo incompetente; nos termos do art. 4º, § 11, da Lei 12.850/2013, a apreciação sobre os termos, cumprimento e eficácia da colaboração, inclusive eventual perdão, cabe ao juízo que proferir a sentença, de modo que não se verifica constrangimento ilegal imputável ao juízo homologador ou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Recorrente: Vinicius Veiga Borin; Recorrente: Marco Pereira de Sousa Bilinski; Recorrente: Luiz Augusto França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Competência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Perdão Judicial Competência Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vinicius Veiga Borin

Recorrente

Marco Pereira de Sousa Bilinski

Recorrente

Luiz Augusto França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada/excesso de prazo na colaboração premiada
  2. 2 competência para apreciar pedido de perdão judicial
  3. 3 nulidade da colaboração premiada por suposto desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as alegações de nulidade por excesso de prazo e o pedido de perdão judicial foram dirigidos a juízo incompetente; nos termos do art. 4º, § 11, da Lei 12.850/2013, a apreciação sobre os termos, cumprimento e eficácia da colaboração, inclusive eventual perdão, cabe ao juízo que proferir a sentença, de modo que não se verifica constrangimento ilegal imputável ao juízo homologador ou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido
  • Publique-se