HC 741217 - ACORDAO

HC 741217 - ACORDAO

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos por omissão no acórdão precedente e, em reanálise dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os elementos das colaborações premiadas foram disponibilizados à defesa (via links, e-SAJ e depositados em cartório), os advogados constituídos tiveram acesso e não impugnaram tempestivamente; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Maciel do Carmo Colpas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Direito De Defesa, Paridade De Armas, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Direito De Defesa Paridade De Armas Súmula Vinculante Nº 14 Do STF Habeas Corpus Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Maciel do Carmo Colpas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do acesso insuficiente aos anexos sigilosos de colaboração premiada?
  2. 2 A disponibilização de material probatório por meio de links pelo Ministério Público cumpre os ditames do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, § 2º, Lei nº 12.850/2013 e Súmula Vinculante nº 14)?

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos por omissão no acórdão precedente e, em reanálise dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os elementos das colaborações premiadas foram disponibilizados à defesa (via links, e-SAJ e depositados em cartório), os advogados constituídos tiveram acesso e não impugnaram tempestivamente; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.