RHC 203325 - DECISAO

RHC 203325 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acordo de colaboração premiada foi celebrado em 2010 e regido pelas normas vigentes então, foi homologado pelo juízo que verificou regularidade, legalidade e voluntariedade, a ausência de gravação audiovisual não configurava ilegalidade à época, a defesa não demonstrou coação nem prejuízo, e a denúncia contém outros elementos que fornecem lastro probatório mínimo, de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa exigida para trancamento via habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: JAIR LIRA SOARES; Corréu/colaborador: José Aloísio Maurício Lira; Corréu/colaborador: Péterson Melo e Silva; Corréu/colaboradora: Irislane Barbosa Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Processual, Provas Derivadas, Corroboração De Depoimentos
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade Processual Provas Derivadas Corroboração De Depoimentos

Case Brief

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Parties

JAIR LIRA SOARES

Impetrante/recorrente/paciente

José Aloísio Maurício Lira

Corréu/colaborador

Péterson Melo e Silva

Corréu/colaborador

Irislane Barbosa Almeida

Corréu/colaboradora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validez do acordo de colaboração premiada celebrado em 2010
  2. 2 obrigatoriedade de gravação audiovisual dos atos de colaboração
  3. 3 voluntariedade dos colaboradores e possível coação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acordo de colaboração premiada foi celebrado em 2010 e regido pelas normas vigentes então, foi homologado pelo juízo que verificou regularidade, legalidade e voluntariedade, a ausência de gravação audiovisual não configurava ilegalidade à época, a defesa não demonstrou coação nem prejuízo, e a denúncia contém outros elementos que fornecem lastro probatório mínimo, de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa exigida para trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.