REsp 2151163 - DECISAO

REsp 2151163 - DECISAO

A indicação pelo réu do local de mais entorpecentes em sua própria residência, no contexto de flagrante em que já se constatara parte da substância, não configurou colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, pois não produziu resultado que extrapolasse o próprio fato delituoso (não identificou coautores, não desarticulou organização criminosa nem recuperou produto diverso), de modo que a causa especial de diminuição de pena foi excluída e restabelecida a pena da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Causa De Diminuição De Pena, Artigo 41 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Causa De Diminuição De Pena Artigo 41 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação pelo réu do local de armazenamento de drogas de sua própria residência configura colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 são cumulativos ou alternativos

Ratio Decidendi

A indicação pelo réu do local de mais entorpecentes em sua própria residência, no contexto de flagrante em que já se constatara parte da substância, não configurou colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, pois não produziu resultado que extrapolasse o próprio fato delituoso (não identificou coautores, não desarticulou organização criminosa nem recuperou produto diverso), de modo que a causa especial de diminuição de pena foi excluída e restabelecida a pena da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a causa de diminuição da colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa.