RHC 206454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa teve acesso às declarações e aos elementos das colaborações que dizem respeito ao paciente, os indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a denúncia estão acostados aos autos, não se demonstrou interesse processual em obter partes que não se relacionam com os fatos imputados, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza limitar o acesso à integralidade de colaborações de terceiros quando não pertinentes, de modo que não houve cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS BRUNO VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: JOSÉ GERALDO ZANA; Corréu: JORGE LUIZ RODRIGUES; Pessoa Jurídica Envolvida: ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Colaboração Premiada, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Fraude Em Licitação, Licitações E Contratos Públicos
Penal Processo Penal Colaboração Premiada Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Fraude Em Licitação Licitações E Contratos Públicos

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Parties

LUCAS BRUNO VIANA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

JOSÉ GERALDO ZANA

Corréu

JORGE LUIZ RODRIGUES

Corréu

ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI

Pessoa Jurídica Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do delatado/acusado de acesso integral a termos de colaboração de terceiros
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de acesso à íntegra de colaborações premiadas
  3. 3 Pertinência dos elementos de colaboração ao objeto da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa teve acesso às declarações e aos elementos das colaborações que dizem respeito ao paciente, os indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a denúncia estão acostados aos autos, não se demonstrou interesse processual em obter partes que não se relacionam com os fatos imputados, e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza limitar o acesso à integralidade de colaborações de terceiros quando não pertinentes, de modo que não houve cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.