HC 897411 - ACORDAO

HC 897411 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, no mérito quanto à dosimetria, determinou-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no acordo de colaboração premiada no patamar de 2/3 porque, homologado o acordo e reconhecido o cumprimento pelo Ministério Público Federal, o juiz está vinculado ao mínimo pactuado; a matéria relativa à execução provisória da pena foi declarada prejudicada em razão do decidido no RE 1.235.340 do STF.

Parties
Agravante/impetrante: HUGO ALVES PIMENTA; Parte Acusadora/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Vinculação Do Juiz Ao Acordo De Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Acusadora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz sentenciante pode aplicar fração de diminuição de pena inferior à pactuada e homologada em acordo de colaboração premiada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade / preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de início da execução provisória da pena à luz do RE 1.235.340 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, no mérito quanto à dosimetria, determinou-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no acordo de colaboração premiada no patamar de 2/3 porque, homologado o acordo e reconhecido o cumprimento pelo Ministério Público Federal, o juiz está vinculado ao mínimo pactuado; a matéria relativa à execução provisória da pena foi declarada prejudicada em razão do decidido no RE 1.235.340 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena pela colaboração premiada no patamar de 2/3