AREsp 2572467 - DECISAO

AREsp 2572467 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo de colaboração e pelo caráter personalíssimo do negócio jurídico, reconhecendo a ilegitimidade dos delatados para atacar o acordo na ausência de manifesta ilegalidade ou prejuízo a eles; ademais, a pretensão de modificar a valoração das provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ para decidir pelo não provimento.

Parties
Agravante: JADSON BARBOSA GONCALVES; Agravante: JESSE DOS SANTOS PINHEIRO; Agravante: MICHELLE DOURADO LEAL; Agravante: WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS; Agravante: LEANDRO ANDREZA; Agravante: PAVILO DIOGO SALES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Nulidade, Organização Criminosa, Legitimidade Para Impugnação De Acordo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Nulidade Organização Criminosa Legitimidade Para Impugnação De Acordo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON BARBOSA GONCALVES

Agravante

JESSE DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

MICHELLE DOURADO LEAL

Agravante

WELLINGTON ROBERTO CAMPOS DE MATTOS

Agravante

LEANDRO ANDREZA

Agravante

PAVILO DIOGO SALES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo de colaboração premiada por ausência de assistência de advogado ao colaborador
  2. 2 legitimidade dos delatados para impugnar acordo de colaboração premiada
  3. 3 possibilidade de anular provas decorrentes de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo de colaboração e pelo caráter personalíssimo do negócio jurídico, reconhecendo a ilegitimidade dos delatados para atacar o acordo na ausência de manifesta ilegalidade ou prejuízo a eles; ademais, a pretensão de modificar a valoração das provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ para decidir pelo não provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.