HC 992079 - ACORDAO

HC 992079 - ACORDAO

Considerando que a colaboração premiada produziu relatos essenciais para identificar os autores e desmantelar a organização criminosa e que a retratação decorreu de coação exercida por outros integrantes, a colaboração deve ser considerada válida; aplicou-se a redução de pena prevista no art. 4º da Lei n. 12.850/2013 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 20 anos e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa Armada, Retratação, Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Revisão Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Roubo Circunstanciado Organização Criminosa Armada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade do acordo de colaboração premiada
  2. 2 efeito da retratação judicial sobre o acordo de colaboração
  3. 3 utilização da colaboração como prova lícita

Ratio Decidendi

Considerando que a colaboração premiada produziu relatos essenciais para identificar os autores e desmantelar a organização criminosa e que a retratação decorreu de coação exercida por outros integrantes, a colaboração deve ser considerada válida; aplicou-se a redução de pena prevista no art. 4º da Lei n. 12.850/2013 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 20 anos e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Cassada a decisão que indeferiu liminarmente e concedida a ordem para redimensionar a pena imposta ao agravante para 20 anos e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0019393-20.2017.8.13.0472, Vara Criminal da comarca de Paraguaçu/MG.