AREsp 2882814 - DECISAO

AREsp 2882814 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, uma vez homologado o acordo de colaboração premiada e constatada sua regularidade e legalidade, o juiz fica vinculado aos termos pactuados, sendo admissível a fixação de sanções premiais atípicas previstas no acordo desde que não violem a Constituição, o ordenamento jurídico, a moral ou a ordem pública; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a validade da cláusula que fixa regime inicial aberto e determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Agravante: Fábio Sebastião de Araújo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena de Fábio Sebastião de Araújo.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sanções Premiais Atípicas, Homologação De Acordo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sanções Premiais Atípicas Homologação De Acordo Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Fábio Sebastião de Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o acordo de colaboração premiada conceder benefícios não previstos na Lei 12.850/13
  2. 2 vinculação do juiz aos termos do acordo de colaboração premiada homologado
  3. 3 nulidade de cláusula do acordo que fixa regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, uma vez homologado o acordo de colaboração premiada e constatada sua regularidade e legalidade, o juiz fica vinculado aos termos pactuados, sendo admissível a fixação de sanções premiais atípicas previstas no acordo desde que não violem a Constituição, o ordenamento jurídico, a moral ou a ordem pública; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a validade da cláusula que fixa regime inicial aberto e determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena de Fábio Sebastião de Araújo.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena de Fábio Sebastião de Araújo.
  • Manter, no mais, o acórdão conforme proferido.