REsp 2157751 - DECISAO

REsp 2157751 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a escolha da redução da pena no patamar de metade com base na análise do conjunto probatório e na ponderação dos requisitos do art. 4º da Lei 12.850/2013, sendo necessária reavaliação probatória para modificar tal conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a orientação da Súmula 231/STJ (confirmada pela jurisprudência e pela referência ao Tema 158 do STF), de modo que não houve ilegalidade na manutenção do piso legal e na não redução da pena aquém do mínimo; assim, não se justificou o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: RONILSON; Corréu: FÁBIO; Corréu: CARLOS AUGUSTO; Corréu: LUÍS ALEXANDRE; Corréu: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida: Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Perdão Judicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Tema 158 (stf), Art. 4º Da Lei 12.850/2013, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Perdão Judicial Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RONILSON

Corréu

FÁBIO

Corréu

CARLOS AUGUSTO

Corréu

LUÍS ALEXANDRE

Corréu

ROGÉRIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida: Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do perdão judicial ou redução de até 2/3 ao colaborador
  2. 2 Compatibilidade da redução de pena com o art. 4º da Lei 12.850/2013
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a escolha da redução da pena no patamar de metade com base na análise do conjunto probatório e na ponderação dos requisitos do art. 4º da Lei 12.850/2013, sendo necessária reavaliação probatória para modificar tal conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a orientação da Súmula 231/STJ (confirmada pela jurisprudência e pela referência ao Tema 158 do STF), de modo que não houve ilegalidade na manutenção do piso legal e na não redução da pena aquém do mínimo; assim, não se justificou o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se