REsp 1603457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STF e da análise restrita da fundamentação e da moldura fática do acórdão recorrido, as condenações em ação por improbidade não podem ser alicerçadas apenas nas declarações constantes de colaboração/delação premiada sem corroboração por outros elementos probatórios autônomos, inexistindo nos autos arcabouço independente e robusto capaz de sustentar o édito condenatório; por isso, aplicando-se o in dubio pro reo, impõe-se a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO CALDAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Colaboração Premiada, Delação Premiada, Súmula 7 Do STJ, Corroboração Probatória, In Dubio Pro Reo
Processual Civil Improbidade Administrativa Colaboração Premiada Delação Premiada Súmula 7 Do STJ Corroboração Probatória In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO CALDAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a colaboração/delação premiada, desacompanhada de corroboração, para fundamentar condenação em ação por improbidade?
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório neste recurso especial
  3. 3 Existência de elementos probatórios autônomos e suficientes além das delações para manter a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STF e da análise restrita da fundamentação e da moldura fática do acórdão recorrido, as condenações em ação por improbidade não podem ser alicerçadas apenas nas declarações constantes de colaboração/delação premiada sem corroboração por outros elementos probatórios autônomos, inexistindo nos autos arcabouço independente e robusto capaz de sustentar o édito condenatório; por isso, aplicando-se o in dubio pro reo, impõe-se a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno