AREsp 3038548 - DECISAO

AREsp 3038548 - DECISAO

Negou-se a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque a indicação do local de mais drogas pelos réus integrou o mesmo fato delituoso já apurado, não extrapolou o âmbito do crime pelo qual eram responsabilizados, não resultou na identificação de outros partícipes nem na desarticulação de organização criminosa, e ocorreu em contexto de corrupção ativa, faltando voluntariedade e eficácia exigidas pelo dispositivo legal.

Parties
Agravante: DIEGO FONSECA SOUZA; Agravante: DIEGO RAFAEL ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Redução De Pena

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Parties

DIEGO FONSECA SOUZA

Agravante

DIEGO RAFAEL ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de voluntariedade e eficácia da colaboração
  3. 3 Se a indicação do local de outras drogas configura colaboração premiada

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque a indicação do local de mais drogas pelos réus integrou o mesmo fato delituoso já apurado, não extrapolou o âmbito do crime pelo qual eram responsabilizados, não resultou na identificação de outros partícipes nem na desarticulação de organização criminosa, e ocorreu em contexto de corrupção ativa, faltando voluntariedade e eficácia exigidas pelo dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.