AREsp 2948812 - DECISAO

AREsp 2948812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental (juízo de retratação) por considerar específica a impugnação; no mérito, confirmou-se que o art. 14 da Lei 9.807/1999 não se aplica porque não houve colaboração efetiva além de mera confissão; rejeitou-se a nulidade por reformatio in pejus em razão de mudança de posicionamento do MP e ausência de decisão favorável anterior; manteve-se o perdimento do veículo por seu nexo instrumental com o tráfico; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 284/STF para vedar o reexame fático e a insurgência dissociada, motivo pelo qual se negou provimento aos recursos especiais (um integralmente e outro parcialmente).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MARTIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer dos agravos em recurso especial; negado provimento ao recurso especial de fls. 613/625; conhecido em parte o recurso especial de fls. 641/652 e negado provimento a este.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Confissão, Perdimento De Bens (veículo), Reformatio in Pejus, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Confissão Perdimento De Bens (veículo) Reformatio in Pejus Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR MARTIN FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 da Lei n. 9.807/1999 (colaboração premiada)
  3. 3 nulidade por reformatio in pejus e art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental (juízo de retratação) por considerar específica a impugnação; no mérito, confirmou-se que o art. 14 da Lei 9.807/1999 não se aplica porque não houve colaboração efetiva além de mera confissão; rejeitou-se a nulidade por reformatio in pejus em razão de mudança de posicionamento do MP e ausência de decisão favorável anterior; manteve-se o perdimento do veículo por seu nexo instrumental com o tráfico; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ e 284/STF para vedar o reexame fático e a insurgência dissociada, motivo pelo qual se negou provimento aos recursos especiais (um integralmente e outro parcialmente).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer dos agravos em recurso especial; negado provimento ao recurso especial de fls. 613/625; conhecido em parte o recurso especial de fls. 641/652 e negado provimento a este.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial de fls. 613/625
  • Conhecer em parte do recurso especial de fls. 641/652 e negar-lhe provimento