HC 897411 - ACORDAO

HC 897411 - ACORDAO

Aplicada a redução da pena decorrente da colaboração premiada nos termos da Lei 12.850/2013, configura-se bis in idem a concomitante aplicação da atenuante da confissão espontânea; por isso, não cabe reconhecer a atenuante nem refazer a dosimetria, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Confissão Espontânea Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de cumulação da atenuante da confissão espontânea com a redução de pena prevista na Lei 12.850/2013
  3. 3 Existência de contradição ou omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Aplicada a redução da pena decorrente da colaboração premiada nos termos da Lei 12.850/2013, configura-se bis in idem a concomitante aplicação da atenuante da confissão espontânea; por isso, não cabe reconhecer a atenuante nem refazer a dosimetria, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Parte embargante advertida de que nova insistência nesta via recursal acarretará multa por protelação processual
  • Certificação do trânsito em julgado