AREsp 2969779 - ACORDAO

AREsp 2969779 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José da Costa Rica não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e porque a jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece que o delatado não tem legitimidade para impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, cabendo-lhe apenas impugnar o conteúdo das declarações e os elementos de prova.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colaboração Premiada, Ilegitimidade Do Delatado, Dosimetria, Non Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Colaboração Premiada Ilegitimidade Do Delatado Dosimetria Non Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MARTINS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 alegada violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José da Costa Rica (non bis in idem)
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José da Costa Rica não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e porque a jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece que o delatado não tem legitimidade para impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, cabendo-lhe apenas impugnar o conteúdo das declarações e os elementos de prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada.