REsp 2137453 - DECISAO

REsp 2137453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reclassificação do depoimento da recorrente como colaboração eficaz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a declaração mera confissão e a jurisprudência exige cumprimento cumulativo dos requisitos dos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999, não sendo aplicável analogicamente o art. 16 da Lei 8.137/1990 ao crime de falsificação de documento público.

Parties
Recorrente: MARIA TERESINHA GONÇALVES TONHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Colaboração Premiada, Confissão, Dosimetria, Falsificação De Documento Público, Perdão Judicial, Redução De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Confissão Dosimetria Falsificação De Documento Público Perdão Judicial Redução De Pena +2 more

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Parties

MARIA TERESINHA GONÇALVES TONHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requalificação de depoimento como colaboração premiada eficaz versus mera confissão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reclassificação do depoimento da recorrente como colaboração eficaz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a declaração mera confissão e a jurisprudência exige cumprimento cumulativo dos requisitos dos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999, não sendo aplicável analogicamente o art. 16 da Lei 8.137/1990 ao crime de falsificação de documento público.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.