HC 1036533 - DECISAO

HC 1036533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrada colaboração voluntária e efetiva nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006: não houve indicação de corréus, a atuação do acusado foi individual, a suposta confissão era informal e não oficializada, o acusado negou a prática perante a autoridade policial e não compareceu em juízo, de modo que não se pode aplicar a minorante prevista no art. 41.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO MORAIS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Art. 41 Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO MORAIS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos de voluntariedade e efetividade da colaboração premiada
  3. 3 Valoração de declarações informais/confissão para fins de colaboração premiada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrada colaboração voluntária e efetiva nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006: não houve indicação de corréus, a atuação do acusado foi individual, a suposta confissão era informal e não oficializada, o acusado negou a prática perante a autoridade policial e não compareceu em juízo, de modo que não se pode aplicar a minorante prevista no art. 41.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intime-se(m)