RHC 131462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Terceira/Quinta Turma entendeu ser legal, à luz dos arts. 156, II, e 402 do CPP e do princípio da busca da verdade processual, a realização de diligência para oitiva de colaborador premiado após o término da instrução quando fundamentada e observados o contraditório e a possibilidade de os réus participarem e contraditarem a prova; além disso o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Colaborador Premiado: Rodrigo Garcia Berkowitz; Co Réu: Marcus Antônio Pacheco Alcoforado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Colaboração Premiada, Oitiva De Testemunha, Reabertura Da Instrução, Iniciativa Probatória Do Juiz, Diligências, Contraditório, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo, Sustentação Oral
Processo Penal Colaboração Premiada Oitiva De Testemunha Reabertura Da Instrução Iniciativa Probatória Do Juiz Diligências Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Rodrigo Garcia Berkowitz

Colaborador Premiado

Marcus Antônio Pacheco Alcoforado

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 reabertura da instrução após seu término para oitiva de colaborador premiado
  3. 3 competência do juiz para determinar diligências de ofício (art. 156, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Terceira/Quinta Turma entendeu ser legal, à luz dos arts. 156, II, e 402 do CPP e do princípio da busca da verdade processual, a realização de diligência para oitiva de colaborador premiado após o término da instrução quando fundamentada e observados o contraditório e a possibilidade de os réus participarem e contraditarem a prova; além disso o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu a oitiva do colaborador premiado, ressalvando a necessidade de se assegurar o contraditório e a possibilidade de contraditar a prova