RHC 118564 - DECISAO

RHC 118564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juízo singular que homologou a colaboração premiada atuou dentro de suas atribuições legais ao verificar a regularidade, voluntariedade e legalidade do acordo; a referência a autoridades com foro por prerrogativa de função nas declarações do colaborador não implica, por si só, nulidade da homologação; assim, embora o Tribunal de Justiça tenha reconhecido incompetência da Justiça Estadual para processar parte das infrações e determinado remessa à Justiça Federal, não se justifica declarar nulo o acordo nem revogar automaticamente a prisão preventiva quando subsistem os fundamentos que a justificaram.

Parties
Paciente/impetrante: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Colaborador: WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA; Órgão Ministerial/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - GAECO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Homologador Do Acordo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL/CRIME/VEP DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Remessa À Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Colaboração Premiada Foro Por Prerrogativa De Função Competência Prisão Preventiva Organização Criminosa +2 more

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Paciente/impetrante

WANDER FLÁVIO MOREIRA TEIXEIRA

Colaborador

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - GAECO

Órgão Ministerial/parte Acusadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL/CRIME/VEP DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA-MG

Juízo Homologador Do Acordo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência para homologação de acordo de colaboração premiada
  2. 2 possibilidade de nulidade do acordo por menção a autoridades com foro por prerrogativa de função
  3. 3 competência da Justiça Federal para crimes envolvendo fraudes a empresas públicas (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juízo singular que homologou a colaboração premiada atuou dentro de suas atribuições legais ao verificar a regularidade, voluntariedade e legalidade do acordo; a referência a autoridades com foro por prerrogativa de função nas declarações do colaborador não implica, por si só, nulidade da homologação; assim, embora o Tribunal de Justiça tenha reconhecido incompetência da Justiça Estadual para processar parte das infrações e determinado remessa à Justiça Federal, não se justifica declarar nulo o acordo nem revogar automaticamente a prisão preventiva quando subsistem os fundamentos que a justificaram.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.