APn 987 - DECISAO

APn 987 - DECISAO

Concedeu-se prazo sucessivo para apresentação de resposta, determinando que o prazo de 15 dias para JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA conte da sua intimação pessoal e, em seguida, passem a correr os prazos dos demais acusados na ordem indicadada; indeferiu-se o pedido de prazo em dobro; exigiu-se que a parte interessada forneça meios para cópia das mídias; abriu-se vista ao MPF; e requereu-se informações à VEP/DF sobre acesso à defesa da acusada LÍGIA.

Parties
Acusada: LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA; Acusado Colaborador: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA; Acusado: ARTHUR GABRIEL RAMOS BARATA LIMA; Acusado: DIEGO FREITAS RIBEIRO; Acusado: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO; Acusado: SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Apresentação De Resposta À Acusação
Outcome
Determinou-se que o prazo de 15 dias para apresentação de resposta do acusado JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA conte da sua intimação pessoal; sucessivamente corram os prazos para ARTHUR GABRIEL RAMOS BARATA LIMA, DIEGO FREITAS RIBEIRO, LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO e SÉRGIO CELSO NUNES...
Legal Topics
Colaboração Premiada, Prazo Sucessivo De Manifestação, Ampla Defesa, Intimação Pessoal, Cópia De Mídias Nos Autos, Acesso À Defesa No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Prazo Sucessivo De Manifestação Ampla Defesa Intimação Pessoal Cópia De Mídias Nos Autos Acesso À Defesa No Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Acusada

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Acusado Colaborador

ARTHUR GABRIEL RAMOS BARATA LIMA

Acusado

DIEGO FREITAS RIBEIRO

Acusado

RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO

Acusado

SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Ação Penal / Apresentação De Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 Se deve suspender prazo de resposta para que os réus delatados se manifestem somente após o réu colaborador
  2. 2 Efeito da homologação de acordo de colaboração premiada sobre sequência de prazos
  3. 3 Se cabe concessão de prazo em dobro

Ratio Decidendi

Concedeu-se prazo sucessivo para apresentação de resposta, determinando que o prazo de 15 dias para JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA conte da sua intimação pessoal e, em seguida, passem a correr os prazos dos demais acusados na ordem indicadada; indeferiu-se o pedido de prazo em dobro; exigiu-se que a parte interessada forneça meios para cópia das mídias; abriu-se vista ao MPF; e requereu-se informações à VEP/DF sobre acesso à defesa da acusada LÍGIA.

Court Disposition

Determinou-se que o prazo de 15 dias para apresentação de resposta do acusado JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA conte da sua intimação pessoal; sucessivamente corram os prazos para ARTHUR GABRIEL RAMOS BARATA LIMA, DIEGO FREITAS RIBEIRO, LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO e SÉRGIO CELSO NUNES...

Orders

  • Prazo de 15 dias para apresentação de resposta do acusado JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA contado da sua intimação pessoal
  • Prazos para ARTHUR GABRIEL RAMOS BARATA LIMA, DIEGO FREITAS RIBEIRO, LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO e SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS correrão sucessivamente após o prazo de JÚLIO