RHC 147373 - DECISAO

RHC 147373 - DECISAO

Não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade das colaborações premiadas e cerceamento de defesa) demandam exame acurado dos autos e eram passíveis de apreciação pela apelação já interposta, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ de ofício, além de os pacientes estarem em liberdade aguardando julgamento da apelação.

Parties
Paciente: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO; Paciente: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Colaboração Premiada Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Habeas Corpus Apelação Criminal Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO

Paciente

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acordos de colaboração premiada e das provas deles decorrentes
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso ordinário pendente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade das colaborações premiadas e cerceamento de defesa) demandam exame acurado dos autos e eram passíveis de apreciação pela apelação já interposta, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ de ofício, além de os pacientes estarem em liberdade aguardando julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.