AREsp 1872026 - DECISAO

AREsp 1872026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicando o princípio da dialeticidade recursal), e porque o pedido de reconhecimento de colaboração premiada exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de voluntariedade e efetividade da colaboração, circunstância fática não revista na via escolhida.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Colaboração Premiada, Diminuição De Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Colaboração Premiada Diminuição De Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE SOUSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99
  2. 2 Existência de voluntariedade e efetividade na colaboração premiada
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicando o princípio da dialeticidade recursal), e porque o pedido de reconhecimento de colaboração premiada exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de voluntariedade e efetividade da colaboração, circunstância fática não revista na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.