EREsp 1939405 - DECISAO

EREsp 1939405 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito da admissibilidade, negado provimento porque a matéria atinente à redução da pena em razão da utilização de declarações de colaboração rescindida não foi debatida nas instâncias ordinárias e configurou inovação recursal, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, no exame da matéria, verificou-se que o acordo foi descumprido, com perda de benefícios e manutenção da utilização das provas produzidas a partir do ajuste, sem que se vislumbre omissão no acórdão quanto à dosimetria que justificasse nulidade.

Parties
Recorrente: ELIETE MALHEIROS LEAL; Recorrente: VENOIR FELACIO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Documental, Uso De Provas Derivadas De Colaboração Rescindida, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Organização Criminosa +5 more

Case Brief

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Parties

ELIETE MALHEIROS LEAL

Recorrente

VENOIR FELACIO FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização das declarações prestadas em colaboração premiada após rescisão do acordo por descumprimento
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito da admissibilidade, negado provimento porque a matéria atinente à redução da pena em razão da utilização de declarações de colaboração rescindida não foi debatida nas instâncias ordinárias e configurou inovação recursal, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, no exame da matéria, verificou-se que o acordo foi descumprido, com perda de benefícios e manutenção da utilização das provas produzidas a partir do ajuste, sem que se vislumbre omissão no acórdão quanto à dosimetria que justificasse nulidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.