HC 690972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão que indeferiu a liminar nowritde origem. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa. Sustenta que Elieida Lourdes de Oliveira Torres, arrolada como testemunha pelo Ministério Público Estadual, citou o paciente em sua colaboração, motivo pelo qual foi deferidavista à referida delação. No entanto, a defesa observou que o arquivo estava, possivelmente, editado, ou corrompido, porque quando o vídeo se inicia as declarações já estão em pleno curso. Pontua que alertou ao magistrado sobre o referido defeito.Contudo, oJuízo, mesmo ciente de que o Ministério Público juntou aos autos os referidos documentos com problema, até porque intimou o órgão ministerial para se pronunciar sobre isso, proferiu despacho afirmando que os pedidos da defesa e da acusação foram atendidos; eque Elieida Lourdes de Oliveira Torresfoi arrolada como testemunha, não havendo que se falar em víciona mídia da delação, e determinando o prosseguimento do feito. Argumenta, em síntese, que é direito da defesa ter acesso não só à integralidade das provas produzidas, mas também aos elementos que permitam aferir a confiabilidade e qualidade destas, motivo pelo qual solicitou perícia técnica no vídeo. Frisa que a Súmula Vinculante n. 14 do STF garante acesso amplo aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Por tudo isso, sustenta a necessidade da superação do óbice contido no Enunciado da Súmula 691/STF. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal n. 0027115-41.2019.8.13.0309 e, no mérito, que seja determinado ao julgador que garanta à defesa o acesso ao vídeo integral do depoimento da colaboradora, sem cortes, ou, caso certificada a inexistência desta mídia, que seja realizada a perícia solicitada e a reabertura do prazo para resposta à acusação. Ateor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. Pois bem, conforme relatado, pretende a defesa a suspensão da audiência marcada para o dia de amanhã, 3/9/2021, sob a alegação de que será ouvida testemunha que celebrou colaboração premiada ecitou o paciente. Por outro lado, assevera que à defesa foi disponibilizado vídeo contendo a referida colaboração, mas que o mesmo estava "possivelmente, editado, ou corrompido, porque quando o vídeo se inicia as declarações já estão em pleno curso" (fl. 10). A liminar foi indeferida na origem com a seguinte fundamentação (fls. 138-139): .. .Inicialmente, constato que o pedido de liminar, tal como formulado, confunde-se com o mérito da impetração, sendo salutar que o seu enfrentamento seja realizado pela Turma Julgadora e, não, monocraticamente pelo Relator. Lado outro, para a concessão da tutela urgente que ora se pleiteia, é imprescindível a comprovação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, na espécie, não vislumbro, de forma patente e estreme de dúvidas, a plausibilidade do direito vindicado. A priori neste exame perfunctório não se verifica cerceamento de defesa hábil a demandar a suspensão da ação penal. Afinal, eventual material perdido no depoimento da colaboradora, obviamente, por não estar nos autos, não será utilizado contra o paciente. Ademais, nada impede que na fase de instrução a defesa do paciente possa inquirir a colaboradora, que foi arrolada comotestemunha na denúncia, para que esclareça qualquer ponto não abordado na colaboração, não sendo portanto verificado prejuízo. Assim, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. .. . Como se vê, a liminar foi indeferida tendo em vista se confundir com o próprio mérito da impetração e por não se vislumbrar manifesto prejuízo na realização da audiência de instrução, na qual o eventual material perdido não poderá ser utilizado contra o paciente e a defesa poderá inquirir a colaboradora. Tem-se queo juízo de 1º Graudeferiu o acesso integral à defesa dos autos da colaboração premiada em questão (fl. 110), e, no momento do recebimento da denúncia, reconheceu que o vídeo se iniciacom a fala da declarante, mas afastou a possibilidade de edição proposital da mídia, de modo a macular a utilização como meio de prova,determinando, ao Ministério Público, a juntada do arquivo original(fl. 116): .. .Em sede preliminar, o acusado alegou que a mídia constante dos autos nº 0028618-97.2019.8.13.0309 está "irregular", pois, conforme suas palavras, "o depoimento (de Elieida, delatora) já está em curso quando o vídeo é iniciado". O depoimento mencionado pela defesa trata-se da delação premiada realizada por Elieida Lourdes de Oliveira Torres nos autos retromencionados. Quanto ao ponto, em consulta a referida mídia, verifica-se que de fato o vídeo já se inicia com a fala da declarante. Entretanto, em rasa análise, não se conclui pela edição proposital do vídeo de modo a macular o meio de prova. O vídeo possui mais de uma hora de duração, em que a então investigada prestou sua declaração acerca dos fatos apurados em outros autos, não se evidenciando em nenhum momento qualquer forma de vício na inquirição nem no vídeo. Referida delação serviu de elemento probatório ao processo nº 19.1099-6 e, juntamente ao vasto conteúdo probatório, serviu de elemento de convicção para julgamento do processo. Não obstante, em atendimento ao pedido da defesa, determino a intimação do Ministério Público para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, cópia do arquivo original do vídeo da delação premiada de Elieida, constante dos autos 0309.19.002861-8. .. . Em resposta à intimação, o Ministério Público Estadual trouxe o seguinte (fl. 119): .. .Ciente o Ministério Público da audiência designada à fl. 879. Considerando que às fls. 875/877, em sede de resposta à acusação, a defesa pugnou pela intimação deste Órgão Ministerial para trazer aos autos a íntegra do depoimento da colaboradora Elieida Lourdes de Oliveira Torres, requer o Parquet a juntada das cópias que seguem em anexo, referentes ao PIC nº MPMG-0309.19.000278-7, no qual consta, à fl. 05, a devida qualificação da colaboradora, tendo sido homologado o termo de colaboração premiada à fl. 10 do referido PIC. Na oportunidade, requer seja certificado pela a secretaria que os documentos anexos conferem com os originais do PIC nº MPMG-0309.19.000278-7, certificando, também, que a mídia presente no procedimento investigatório criminal é idêntica àquela constante nos autos nº 0028618-97.2019.8.13.0309, elidindo-se, assim, qualquer questionamento acerca de sua autenticidade e idoneidade. .. . Desse modo, ao que se tem, o acordo de colaboração premiada foi disponibilizado à defesa, de modo que não há que falar em violação ao enunciado da súmula vinculante nº 14. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo, limitando seu interesse na contraposição dos elementos de informação revelados a partir dos acordos de colaboração: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGITIMIDADE DO INVESTIGADO. SIGILO IMPOSTO POR LEI. INVALIDADE DO ACORDO QUE, SEQUER EM TESE, PODERIA GERAR INVALIDADE DAS PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada, e eventual ação penal seria o foro próprio para esta impugnação. A mudança jurisprudencial ocasional gera insegurança jurídica e reduz a confiança na jurisdição. 2. A negativa de acesso aos acordos de colaboração premiada pelo investigado delatado não afronta o enunciado de súmula vinculante nº 14, na medida em que não é o acordo em si que repercute na esfera jurídica do investigado, mas os elementos de prova produzidos a partir dele. E tais elementos estão nos autos, em especial, o depoimento dos colaboradores e os documentos por eles fornecidos. Após o recebimento da denúncia, se for o caso de instaurar a ação penal, o acordo será público e o investigado terá acesso a ele. 3. Eventuais ilegalidades em acordos de colaboração premiada não geram automaticamente a ilicitude das provas obtidas a partir dele. Isso porque o acordo, por si só, é apenas o instrumento por meio do qual o colaborador se obriga a fornecer os elementos de prova. Deste modo, apenas vícios de vontade do colaborador podem, em tese, gerar invalidade das provas produzidas. No caso sob exame, o acordo foi devidamente homologado pela autoridade competente (Presidente do Supremo Tribunal Federal), afastando, de plano e formalmente, qualquer ilegalidade ou vício de vontade. 4. A fixação de sanções premiais não expressamente previstas na Lei nº 12.850/2013, mas aceitas de modo livre e consciente pelo investigado não geram invalidade do acordo. O princípio da legalidade veda a imposição de penas mais graves do que as previstas em lei, por ser garantia instituída em favor do jurisdicionado em face do Estado. Deste modo, não viola o princípio da legalidade a fixação de pena mais favorável, não havendo falar-se em observância da garantia contra o garantido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Inq 4405 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 4-4-2018 PUBLIC 5-4-2018) A pretensão da defesa, de acesso ao vídeo integral do depoimento da colaboradora, sem cortes, ou, caso certificada a inexistência desta mídia, que seja realizada a perícia solicitada, pode ser satisfeita ao longo da instrução, inclusive com contraprova técnica, sem necessidade de suspensão da audiência. Logo, inviável o seu deferimento liminar, devendo o interessado aguardar a manifestação meritória pelo colegiado do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso,conforme observado na decisão do Tribunal de Justiça, a parte que não consta da gravação não poderá ser utilizada contra o paciente, bem como a defesa poderá inquirir a colaboradora, momento no qual poderá suscitar inclusive suscitar a nulidade da mídia, não se verificando manifestoprejuízo à defesa. Portanto, não há que se falar em manifesta ilegalidade na decisão, ou teratologia, não sendo o caso de mitigação da Súmula 691/STF, razão por queindefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.